Responsabilidade Civil Extracontratual por Danos Resultantes da Prestação de Cuidados de Saúde em Estabelecimentos Públicos

AUTORES:
Ana Raquel Gonçalves Moniz

EDITORA:
Coimbra Editora

ANO DE EDIÇÃO:
2003

ISBN:
972-32-1183-1

Nº PÁGINAS:
168

Índice: TÍTULO COMPLETO: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR DANOS RESULTANTES DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS: O ACESSO À JUSTIÇA ADMINISTRATIVA I - A Responsabilidade Civil Extracontratual no Quadro da Justiça Administrativa (Âmbito de Jurisdição); II - O Acesso à Justiça Administrativa (Alguns Problemas Colocados pela Efectivação da Responsabilidade): A resolução dos litígios nos tribunais administrativos - A resolução dos litígios em tribunais arbitrais; Considerações finais; Apêndice: I - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (extractos); II - Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro (alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (extractos); III - Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, sobre Arbitragem Voluntária (extractos).