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Centro de Direito Biomédico

Cadernos da Lex Medicinae - n.º 3 | Lei de Bases da Saúde - Materiais e razões de um projeto

Autor(es): 
João Loureiro
Maria de Belém Roseira
André Dias Pereira
Cláudia Monge
Helena Pereira de Melo
Isabel Saraiva
Sofia Crisóstomo
Editora: 
Instituto Jurídico | Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Edição: 
2018
ISBN: 
978-989-8891-34-1
Páginas: 
95
Índice: 

SUMÁRIO
João Loureiro
Apresentação ............................................................................................................. 7

Maria de Belém Roseira
Prefácio ...................................................................................................................... 9

Relatório
Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde.....................................................11
-Sumário Executivo................................................................................................... 15
Projeto de Proposta
Lei de Bases da Saúde .............................................................................................41
Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto
Lei de Bases da Saúde .............................................................................................71

André Dias Pereira
Testemunho ...............................................................................................................85

Cláudia Monge
Testemunho ...............................................................................................................87

Helena Pereira de Melo
Testemunho ...............................................................................................................91

Isabel Saraiva
Testemunho ...............................................................................................................93

Sofia Crisóstomo
Testemunho ...............................................................................................................95

Tipo de publicação: